PL APROVADA: SERVIDORES ESTADUAIS NÃO TENHAM SEUS CARROS APREENDIDOS

[APROVADO] Na sessão de hoje conseguimos aprovar nosso Requerimento n° 31/2016, que solicita ao Governo do Estado que estenda aos servidores municipais de Cabo Frio os benefícios do PL n° 1638/2016, aprovado na Alerj. Esse PL determina que os servidores estaduais não tenham mais seus carros apreendidos em virtude da falta de pagamento do IPVA até o ano que vem, em virtude dos constantes atrasos e parcelamentos no pagamento dos servidores. Cabo Frio, e outras cidades do Estado, vivem a mesma situação, então nada mais justo do que esta Lei ser estendida também para nosso município, beneficiando nossos servidores.