Mais dois Projetos de Lei (PLs) de autoria do vereador Emanoel Fernandes (PROS) receberam, hoje, parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O primeiro, nº 195/2014, declara patrimônio natural e turístico as praias do Peró, Conchas, Forte, Tamoios, Siqueira, Brava e Ilha do Japonês, e o segundo, n° 212/2014, dispõe sobre a presença de ambulâncias e médicos em partidas esportivas amadoras de todas as modalidades.
O PL nº 195 tem como objetivo reforçar medidas de preservação das principais praias do município, impedindo o uso desordenado dos espaços bem como a depredação ambiental. Para isso, o Projeto estabelece que as secretarias de Meio Ambiente e Turismo sejam as responsáveis pelo cumprimento da lei tão logo ela seja aprovada por todas as comissões internas da Câmara e sancionada pelo Governo Municipal.
- Cabo Frio é um município que tem grande potencial para deixar de ser uma cidade de veraneio e se tornar uma cidade turística de fato. Mas, para isso, é preciso investir em ações de preservação de nossas belezas naturais, porque sabemos que a natureza é benevolente, mas também sabe cobrar pelas ações destruidoras. E estamos vendo isso com essa escassez de chuva e, também, com as grandes tempestades que atingem parte do país – comentou Emanoel.
Já o PL nº 212/2014 tem como objetivo tornar obrigatória a presença de UTI móvel com, no mínimo, um médico e um enfermeiro em todos os eventos oficiais, para todas as modalidades desportivas amadoras realizadas em Cabo Frio. A mobilidade do torcedor com deficiência física ou mobilidade reduzida será assegurada através da adequação dos acessos dos estádios e ginásios desportivos, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde a disponibilização dos equipamentos e pessoal necessários para o cumprimento do projeto tão logo ele receba parecer favorável de todas as comissões e seja sancionado pelo Governo Municipal.
Com esse primeiro parecer favorável, os dois PLs seguem, agora, para outras duas comissões internas da Câmara, que terão um total de 30 dias para dar o parecer final. Caso sejam aprovados, seguem para sansão ou veto do Governo Municipal.
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