Mesmo após a extinção da Comissão Provisória de Despoluição da Lagoa de Araruama, o vereador Emanoel Fernandes (que criou e presidiu a comissão) continua trabalhando para tentar garantir a recuperação no maior corpo hídrico hipersalino do mundo. Na sessão de hoje, ele apresentou a Indicação nº 040/2015, que solicita ao governo municipal que determine a criação de uma rubrica orçamentária para a dragagem da Lagoa de Araruama. Na proposição, o vereador esclarece que a dragagem deverá ser feita com monitoramento e em consonância com relatórios específicos emitidos pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente. O pedido foi aprovado por unanimidade.
Na justificativa, Emanoel Fernandes lembra que a natureza tem seus próprios ciclos, e esse fator, aliado ao constante movimento do universo, “atua com total dinamismo sobre a Lagoa de Araruama e, com força mais significativa, sobre o Canal Itajuru”.
- Por isso, acontece um assoreamento constante que interfere na capacidade do Canal em irrigar e oxigenar a Lagoa. A necessidade de uma constante e ininterrupta ação de dragagem baseada em estudos técnicos é fundamental. Por este motivo solicitei a criação de uma rubrica permanente com aporte financeiro necessário para esta ação, podendo inclusive ser feito em parceria com o Estado para que não continuem acontecendo episódios de mortandade de peixes que periodicamente ocorrem – esclareceu o vereador. Na mesma sessão o vereador apresentou outra indicação, desta vez solicitando reforma geral na Praça do Moinho, no bairro Peró.
PLs seguem para Redação Final
Além das indicações apresentadas, na sessão de hoje de manhã o vereador Emanoel Fernandes recebeu parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas em seis Projetos de Leis, que seguem, agora, para última comissão interna da Casa, a de Redação Final. O de número 094/2014 torna obrigatória a disponibilização de boletim médico diário sobre estado de saúde e condições de tratamento de pacientes internados em unidades de saúde públicas e privadas no município de Cabo Frio, “tendo em vista que constantes críticas são feitas pela população sobre a má ou mesmo falta de informação relacionada às condições clínicas dos pacientes, deixando os familiares sem orientação em um momento que costuma ser de grande abalo emocional para as famílias”.
Já o PL 095/2014 trata sobre a profissão de cuidados de idosos em Cabo Frio. O texto define que o serviço de Cuidador de Idosos caracteriza-se pelo acompanhamento a pessoas com 60 anos ou mais que, devido à idade ou limitações temporárias ou crônicas, estejam impossibilitadas de realizar, sem ajuda, as tarefas básicas da vida cotidiana, tais como locomoção, alimentação ou higiene, visando a melhoria do seu quadro físico geral e a inserção no convívio familiar e social, no âmbito de instituições especializadas ou o domicílio da pessoa assistida, esclarecendo ainda que o exercício da profissão dependerá de licença ou autorização do município, através da Secretaria Municipal da Melhor Idade, devendo, no entanto, o Cuidador de Idosos observar todas as normas e regulamentos municipais.
O terceiro PL aprovado pela CPP (096/2014) dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Saúde nas unidades da rede municipal de saúde, determinando que o setor terá a finalidade de receber, registrar e classificar as reclamações e sugestões apresentadas, verbalmente ou por escrito, pelos cidadãos que se utilizam dos serviços de saúde em Cabo Frio. O projeto determina, ainda, que o Ouvidor seja escolhido pela Secretaria Municipal de Saúde, dentre os servidores públicos municipais lotados na própria unidade que se candidatarem para tal, a partir de lista tríplice a ser elaborada pelo Conselho Municipal de Saúde, e que o mandato será de dois anos permitida reeleição.
Outro Projeto de Lei com parecer favorável foi o de número 097/2014, que torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável técnico pelo setor hospitalar de todas as unidades de saúde públicas ou privadas. Já o quinto PL (196/2014) é o que dispõe sobre o mercado de trabalho para pessoas com idade a partir de 60 anos, obrigando o Poder Público a criar vagas em concursos públicos, e beneficiando as empresas com incentivo fiscal através de descontos no IPTU. E o sexto projeto (197/2014) institui a Semana do Mar, em Cabo Frio, determinando o dia 16 de novembro de cada ano como Dia do Mar. Para comemorar a data, o projeto define que durante uma semana deverão ser apresentados filmes e palestras sobre o tema nas escolas e universidades, além de concurso de monografias com temas relacionados ao mar, entre várias outras atividades. Todos os projetos terão 15 dias para serem apreciados pela Comissão de Redação Final, e caso recebam parecer favorável, seguirão para sansão ou veto do prefeito.
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