Se for aprovada, ela proibirá, entre outras coisas, que o Executivo inicie ou inaugure qualquer obra pública nos últimos 180 dias de governo.
Já está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Cabo Frio o Projeto de Lei nº 198/2013, de autoria do vereador Emanoel Fernandes, que regulamenta os últimos seis meses de mandato do Executivo municipal. Apresentado na sessão de ontem à noite, ele prevê uma série de mudanças nas ações do Poder Executivo que não poderá mais, por exemplo, iniciar qualquer nova obra pública; assinar ou renovar convênios e concessões; promover desapropriações; contratar pessoal temporário, comissionado ou efetivo; abrir concurso público; fazer modificações nos planos de cargos e salários dos servidores municipais; contratar novas despesas ou inaugurar obras públicas nos últimos seis meses de governo.
O projeto também regulamenta as exceções para os casos que envolverem segurança e integridade institucional; calamidade pública; manutenção e continuidade dos atendimentos da saúde pública, saúde hospitalar e educação; festa natalina e festa de réveillon, sendo que neste dois últimos casos a lei determina que o governo municipal deverá encaminhar projeto e planilha de custos das duas festas para aprovação na Câmara de Vereadores até 30 de junho do ano em questão.
Para o autor, vereador Emanoel Fernandes, a chamada “Lei dos seis meses” é uma tentativa de evitar os constantes impactos financeiros que um governo acaba deixando para o outro, comprometendo novos investimentos.
- É muito comum a gente ver que o governo que entra encontra uma série de dificuldades financeiras que foram deixadas pelo governo anterior: são obras iniciadas às pressas e inauguradas de qualquer maneira, e que acabam precisando de reforma, como a Praça Porto Rocha e a pista de skate, por exemplo, que menos de um mês após a inauguração já apresentavam problemas; são contratações muitas vezes desnecessárias e uma série de outros problemas que acontecem não só em Cabo Frio mas em todos os municípios do país, e que acabam trazendo uma série de prejuízos principalmente ao cidadão, que vê seu dinheiro sendo utilizado de forma irresponsável pelo poder público, ainda mais em ano de eleição – explicou o vereador, que acredita que o projeto passará sem dificuldades por todas as comissões internas da Câmara, com sansão do prefeito municipal.
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