Durante toda a última semana a capital do país foi palco de discussões importantes com relação à defesa dos direitos dos idosos, através da IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, que entre os dias 24 e 27 discutiu o tema "Protagonismo e Empoderamento da Pessoa Idosa – Por um Brasil de Todas as Idades". E Cabo Frio estava presente participando de votações decisivas, como a que destina 2% da arrecadação das loterias estadual e federal, e de eventos esportivos, shows e do IOF para o Fundo do Idoso, e da votação da Moção de Repúdio ao Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo atraso no pagamento de aposentados e pensionistas.
Ao todo 20 propostas (de um total de 50) foram aprovadas com participação da presidente do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Cabo Frio, Cristiane Fernandes.
- Foram quatro dias muito produtivos, com assuntos de extrema relevância para a construção de novas políticas públicas não só para os idosos de Cabo Frio, mas de todo o país. Tivemos conquistas que eram sonhos antigos de todos que trabalham diretamente na defesa dos direitos da pessoa idosa, como a ampliação dos mecanismos que são destinados ao Fundo do Idoso, mudanças no Estatuto do Idoso, ampliação do número de gratuidade para idosos nas vagas para transporte intermunicipal e interestadual e em programas de habitação urbana e rural, conquistamos garantia de capacitação para membros dos Conselhos Municipais dos Idosos para que eles possam atuar como fiscalizadores do Fundo do Idoso, enfim, tivemos muitas conquistas e avanços na garantia dos direitos dos nossos idosos – comentou Cristiane.
Duas delas, no entanto, não são novidade em Cabo Frio: a primeira é a que garante criação, implantação e manutenção de Centros Especializados em Saúde do Idosos. Há quase 8 anos o município cabo-friense possui um Centro Especializado na Melhor Idade (CEMI), que atua sob administração da Secretaria da Melhor Idade, oferecendo mais de 70 atividades e serviços como atendimento médico com geriatras, gerontólogos, psicólogos e fisioterapeutas; atendimento jurídico; atendimento com assistentes sociais; atividades físicas como dança, tai chi chuan e hidroginástica, além de alfabetização de adultos, artesanato, corte de cabelo, manicure e muito mais. A segunda é a que assegura que municípios, estados e Distrito Federal forneçam instalações físicas acessíveis, além de recursos financeiros e humanos, para criação e funcionamento dos Conselhos da Pessoa Idosa com características deliberativas.
- O Conselho do Idoso de Cabo Frio é o mais antigo da Região dos Lagos e o mais atuante de toda a Baixada Litorânea. Já o CEMI foi criado em 2008, quando foi implantada a Secretaria da Melhor Idade, e desde então é referência no interior do Estado do Rio de Janeiro no atendimento aos idosos, com casos, inclusive, de reabilitação de pessoas que entraram em cadeira de rodas ou andador, e hoje andam sozinhas, com total segurança, participando inclusive de aulas de dança – comentou Cristiane Fernandes, que também é secretária municipal adjunta da Melhor Idade, em Cabo Frio, e possui pós graduação em gerontologia e geriatria.
Moção de Repúdio do Governo do Estado
Além de discutir melhorias e avanços na política pública para os idosos, os participantes da Conferência também protestaram contra o Governo do Estado do Rio de Janeiro pelo atraso no pagamento de aposentados e pensionistas. A aprovação da Moção não teve unanimidade, mas foi aprovada por 89% dos participantes, com 7% de abstenções e 4% contra. Foi a moção com maior índice de aprovação entre outras apresentadas e votadas, segundo contou a presidente do Conselho do Idoso de Cabo Frio, Cristiane Fernandes, que votou a favor da moção.
Conheça as propostas aprovadas na IV Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa:
1) Alterar a legislação do benefício da prestação continuada (Lei nº 8.742/93, LOAS) para reduzir para 60 anos a idade de acesso, entre outras mudanças
2) Alterar a legislação previdenciária para revisar critérios da aposentadoria rural, restabelecer os direitos dos aposentados que tiveram valores diminuídos em função do fator previdenciário, criar mecanismos para reposição de valores das aposentadorias e pensões quando a pessoa atinge 60 anos
3) Garantir que o SUS distribua gratuitamente medicações de uso contínuo e de alto custo para pessoas idosas com doenças degenerativas, com bom como a ampliação do número de farmácias populares
4) Garantir a criação, implantação e manutenção de Centros Especializados de Saúde para Idosos em todo o país, com equipes interprofissionais com gerontólogos, clínicos, geriatras, oftalmologistas, fonoaudiólogos, psicólogos, nutricionistas, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, assistentes sociais, odontólogos, profissionais de educação física e enfermagem
5) Exigir da ANS fiscalização dos planos de saúde para que não cobrem taxas adicionais a maiores de 60 anos
6) Formular e criar mudanças nos critérios para oferta de empréstimos e financiamentos bancários para evitar que terceiros efetuem empréstimo em nome dos idosos
7) Destinar 2% das loterias estadual e federal, e de eventos esportivos, shows e do IOF para o Fundo do Idoso
8) Buscar aprovação do Projeto de Lei nº 309/2012, que dispõe sobre a dedução do imposto de renda pessoa física para o Fundo do Idoso
9) Garantir capacitação de membros dos Conselhos Nacionais, Estaduais, Distritais e Municipais dos Idosos para acompanhar, fiscalizar e controlar investimentos sociais para os idosos que utilizem recursos do Fundo do Idoso
10) Alterar o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), ampliando de dois para quatro o número de vagas gratuitas para idosos no transporte intermunicipal e interestadual
11) Fortalecer a política da pessoa idosa através da educação, incluindo disciplinas e conteúdos relacionados ao processo de envelhecimento no currículo fundamental e médio das escolas, e disciplinas de geriatria e gerontologia social em cursos superiores de graduação
12) Garantir previsão orçamentária em todas as esferas governamentais para implantação de políticas nacionais de capacitação continuada para conselheiros, gestores, cuidadores de idosos, lideranças e profissionais que atuam no direito da pessoa idosa.
13) Equiparar porcentagens dos reajustes das aposentadorias e pensões aos reajustes do salário mínimo, resguardando o poder aquisitivo das aposentadorias e pensões
14) Instituir instrumentos de promoção de participantes dos Conselhos dos Idosos na elaboração do Plano Plurianual e Lei orçamentária Anual, para destinar programas e políticas públicas para idosos; produzir e realizar pesquisar pesquisa de elaboração de estatísticas sobre o perfil da população idosa
15) Fomentar a criação de fórum permanente, assegurando a discussão de direitos previstos na legislação a respeito da população idosa, concentrando resultados no Observatório da Política Nacional do Idoso para utilização em políticas públicas
16) Alterar o Estatuto do Idoso (inc I art 38) para ampliar de 3% para 10% a reserva de vagas das unidades habitacionais urbanas e rurais para atendimento às pessoas idosas
17) Assegurar que municípios, estados e Distrito Federal forneçam instalações acessíveis, recursos financeiros e humanos, para criação e funcionamento dos Conselhos da pessoa Idosa com caráter deliberativo entre outras determinações
18) Ampliar mecanismos de controle social sobre o funcionamento das ouvidorias, defensorias, promotorias públicas, delegacias, juizados, e varas especializadas na proteção dos direitos dos idosos com participação da sociedade civil
19) Garantir a ampliar a rede de combate à violência contra os idosos, com ações educativas de prevenção, criação de casas de apoio para acolhimento das vítimas e do Centro de Referência de Apoio à Pessoa Idosa em situação de risco / violência
20) Propor ao Conselho Nacional de Justiça que penalidades previstas no Estatuto do Idoso e na Lei nº 9.099/95 sejam destinados para o Fundo do Idoso dos respectivos estados e municípios onde a penal foi aplicada
Nenhum comentário:
Postar um comentário