EMANOEL FERNANDES COBRA AÇÕES NA ÁREA DE MEIO AMBIENTE

Várias leis aprovadas pela Câmara em 2013 ainda não foram colocadas em prática

Com o objetivo de cobrar o cumprimento de várias leis e indicações de sua autoria, o vereador cabo-friense Emanoel Fernandes (PROS) se reuniu com o secretário municipal de Meio Ambiente, Jailton Dias. Durante o encontro, Emanoel entregou ao secretário cópia de todos os documentos aprovados pela Câmara que visam investimentos em ações de conscientização e preservação do meio ambiente, entre eles dois projetos de extrema importância: o que prevê a coleta de óleos vegetais e o que prevê a coleta de lixos eletrônicos.

Aprovado em junho de 2013, o PL nº 136/2013 tem o objetivo de fomentar a coleta de óleos vegetais a partir do ambiente doméstico e repartições públicas que mantenham cozinhas em suas dependências. O documento determina, ainda, que a coleta se dará através de veículos adequados à atividade e percorrerá todas as localidades dentro do município, e que o Poder Executivo deve fomentar a implantação de Ecopontos de coleta e dando ampla divulgação dos mesmos. O mesmo projeto define que todo o óleo vegetal coletado deverá ser destinado à usina de processamento de Arraial do Cabo, através do Programa de Reaproveitamento de Óleos Vegetais do Estado do Rio de Janeiro (Prove), criado em 2008 pela Secretaria do Estado do Ambiente, já que Cabo Frio não dispõe de local para tal processamento.

Para reduzir custos com a implantação do projeto, Emanoel lembra que o PL autoriza o Poder Executivo a estabelecer convênios com órgãos Federais, Estaduais, e/ou instituições financeiras oficiais para o financiamento de equipamentos e máquinas destinados ao cumprimento dessa Lei, podendo, ainda, firmar convênios de cooperação técnica com entidades especializadas ou outros municípios para o fiel cumprimento dessa Lei.

- Além disso, a lei também prevê a criação e distribuição anual de uma Cartilha de Reciclagem de Óleos Vegetais com objetivo de ensinar e estimular a população para a necessidade de disseminação da cultura de reciclagem desse produto em defesa do meio ambiente – explicou o vereador.

Já o PL  224/2013, de outubro de 2013, normatiza a coleta e destinação do Lixo Eletrônico e, na busca da ecoeficiência, estabelece responsabilizações compartilhadas pelo ciclo de vida dos produtos para os entes envolvidos, em conformidade com a Lei n° 12.305 de 2 de agosto de 2010 que trata de logística reversa. O PL classifica como lixo eletrônico materiais como baterias de qualquer natureza; celulares; máquinas de calcular; videogames; computadores em geral; pilhas de todos os tamanhos e voltagens; televisores; acessórios tecnológicos de qualquer natureza; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e luz mista, entre outros.

O vereador lembra, ainda, que o PL determina que em todo espaço destinado ao descarte deve ser afixado cartaz com letras bem legíveis contendo os dizeres “Lixo Eletrônico. Deposite aqui: baterias, celulares, computadores, pilhas, televisores e acessórios tecnológicos. Colabore com o Meio Ambiente”, ficando o Executivo municipal encarregado de, trimestralmente, encaminhar os materiais coletados à Cooperforte, em conformidade com os preceitos da Lei n° 12.305. O PL também prevê multas pelo não cumprimento da Lei e para quem for pego descartando lixo eletrônico fora dos locais indicados após a efetivação da lei.