Depois de passar por todas as comissões internas da Câmara de Vereadores, dois importantes Projetos de Lei de autoria do vereador Emanoel Fernandes (PROS) estão seguindo para a sanção do prefeito Alair Corrêa. O primeiro, Nº 066/2014, dispõe sobre a obrigatoriedade de informar suspeitas e confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes, mulheres. Já o segundo, Nº 067/2014, dispõe sobre o direito de amamentar em todo e qualquer local, e foi motivado pela história da empresária Juliana Monteiro, que em abril deste ano teria sido impedida por uma odontopediatra de amamentar sua filha no consultório. O caso ganhou grande repercussão, e culminou com um grande protesto na Praça Porto Rocha chamado “Mamaço”, organizado por Juliana Monteiro em parceria com outras mães, entre elas a cantora e conselheira em amamentação, Juliana Feliciano, que compareceram à sessão de ontem e comemoraram a conquista.
A partir de agora o Executivo Municipal tem 15 dias para sancionar ou vetar a lei, que garante às mães o direito de amamentar seus filhos em qualquer local, público ou privado de Cabo Frio, sem nenhum tipo de restrição. O texto também prevê que as proibições, discriminações e constrangimentos de qualquer natureza estão sujeitos à multa de 285 UFIRs (Unidades Fiscais de Referência) para o agente pessoa física, em qualquer lugar público ou privado, e o dobro do valor para a pessoa jurídica envolvida quando o fato acontecer em dependências de estabelecimentos privados. Os valores serão dobrados em cada reincidência. O projeto também diz que poderão ser feitos Boletins de Ocorrência Policial para denunciar o desrespeito a essa Lei e, de igual forma, poderão ser acatados diretamente pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que irá tutelar a questão.
- Como a ideia é mais de conscientização do que de punição, todo o dinheiro arrecadado com as multas estabelecidas nesta Lei será recolhido aos cofres públicos municipais e deverão ser aplicados em campanhas educativas cuja finalidade seja pertinente à prática de amamentar – esclareceu Emanoel Fernandes, que também é autor da Lei de março de 2001 que institui, em Cabo Frio, a Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno. Pela lei, sempre na segunda semana de maio a prefeitura deve promover atividades de promoção, proteção e apoio a amamentação; apoio e conscientização das mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; e sensibilização de todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. As atividades devem ser realizadas com participação das Secretarias Municipais de Saúde; Educação, Cultura, Promoção Social e Esporte e Lazer. Outro Projeto de Lei enviado para sanção do prefeito é o que cria o Dia Municipal do Gerontólogo.
Ainda na sessão de ontem o vereador Emanoel Fernandes apresentou outros dois Projetos de Lei, que foram encaminhados para a Comissão de Constituição e Justiça: o de Nº 212/2014, que dispõe sobre a presença de ambulâncias e médicos em partidas Esportivas Amadoras de todas as modalidades esportivas, e o de Nº 040/2014, que denomina “Torres do Cabo” o Corredor Cultural da Câmara Municipal de Cabo Frio, seja no prédio atual, ou em outro em caso de mudança da Casa Legislativa. Ambos os projetos devem levar cerca de 45 dias tramitando nas comissões internas da Câmara antes de seguirem para sanção do prefeito.
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