28 de novembro de 2014

PAUTA DA SESSÃO 25/11/14

Na sessão de terça-feira(25), além dos projetos do vereador Emanoel Fernandes que foram encaminhados para CCJ, outros três receberam parecer favorável da Comissão de Políticas Públicas e já tramitam na última comissão interna da Câmara, a de Redação Final. Um deles (067/2014) dispõe sobre o Direito de Amamentar em todo e qualquer local, evitando situações constrangedoras como a que aconteceu, recentemente, com uma mãe sendo expulsa de um consultório dentário em Cabo Frio por estar amamentando seu filho.
Outro projeto importante que também segue para Redação Final é o 066/2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar suspeitas e confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes, mulheres, e dá outras providências, e também o 088/2014, que cria o Dia Municipal do Gerontólogo. 
Os projetos terão mais 15 dias para tramitar nesta última comissão interna da Câmara de Vereadores antes de seguir para sansão do Executivo Municipal.
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