AIEF – 18/setembro – Na Sessão de quinta-feira, 18, foi aprovado o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de Cabo Frio ao Projeto de Lei n° 066/2014, de autoria do vereador Emanoel Fernandes que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar suspeitas e confirmação de maus tratos e violências cometidas contra idosos, crianças, adolescentes e mulheres.
Na defesa do Projeto de Lei, o vereador Emanoel Fernandes destacou que “a necessidade desta Lei está diretamente relacionada ao princípio de combate aos maus tratos sofridos por pessoas que podem ser consideradas vulneráveis, não somente sob o ponto de vista físico como também do ponto de vista da formação deturpada de uma sociedade tipificada como machista”.
“A sensação de impunidade frustra o agredido e alimenta as ações dos agressores. As informações de agressões e maus tratos ajudarão as autoridades policiais e os agentes sociais a não somente mapear as ocorrências como também ajudarão na adoção de medidas preventivas e educacionais, além de punitivas”, argumentou o vereador Emanoel Fernandes.
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