AIEF – 9/setembro – A indicação n° 324/2014 aprovada na Sessão plenária da Câmara de Vereadores é de autoria do vereador Emanoel Fernandes e solicita ao Prefeito a implantação de Abatedouro Municipal em Tamoios, no segundo distrito de Cabo Frio.
Amparada no Artigo 269 da Lei Orgânica da cidade, a Indicação cita o texto que diz: “O Município garantirá o abate de animais, promovendo a fiscalização sanitária municipal, de acordo com as leis federais e estaduais e controlará as principais doenças de caráter econômico e responsáveis por zoonoses, tais como combate a Febre Aftosa, arbúnculo Hemático e Sintomático, Raiva Canina e Brucelose que devem ser definidos em lei complementar”.
O zelo pela saúde pública é uma obrigação do Poder Pública e cabe a nós legisladores fiscalizar a execução desse princípio, argumentou o vereador Emanoel Fernandes.
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