A Lei de Diretrizes da Política Nacional da Mobilidade Urbana, sancionada pela Presidenta Dilma, entra em vigor em abril. Baseada no artigo 21 da Constituição Federal, que atribui à União a responsabilidade de formular as diretrizes da política de desenvolvimento e de transportes urbanos, a nova lei garante aos prefeitos o direito de instalar este recurso – PEDÁGIOS – onde bem entenderem nas cidades – e pasmem todos, sem consulta prévia.
A famigerada lei ficou 17 anos sendo discutida no Congresso até que nossos empregados-representantes denominados Deputados e Senadores houveram por bem nos apresentar essa beldade, essa pérola!
O presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski, apontou contradições nas políticas públicas. "Ao mesmo tempo em que o governo estimula a compra de automóveis para ajudar a indústria automotiva a enfrentar a crise internacional, a nova lei autoriza a cobrança de tributos para limitar sua circulação nas cidades", afirmou.
Como se não bastasse à vergonhosa e desonesta carga tributária que pesa sobre todos os brasileiros, agora acham de inventar mais essa!
O que é feito com o dinheiro arrecadado com o IPVA? Já não chega tantos e exorbitantes pedágios espalhados por nossas péssimas estradas? Será que as autoridades não desconfiam do abusivo valor cobrado nessas praças de pedágios que mais se assemelham a caça níqueis?
Conforme levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, o contribuinte brasileiro trabalhou em 2011 quatro meses e 26 dias para pagar impostos, o que equivale há 146 dias, ou seja, de 1° de janeiro a 26 de maio.
A nova lei prevê que a União, Estados e municípios poderão restringir e controlar o acesso e a circulação, mesmo temporária, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados. As prefeituras também poderão cobrar tributos para a utilização da infraestrutura urbana.
O Ministério das Cidades dará o suporte necessário para ajudar as cidades a desenvolver um esquema a tempo de as intervenções acontecerem de acordo com as necessidades de cada uma. Pra isso eles são bons pra caramba!
Não se espantem! Vão acabar com o nosso sagrado direito de ir e vir.
E tem mais, podemos nos preparar, pois ainda vai chegar um engraçadinho – pra não dizer outra coisa - que vai criar um imposto para podermos andar nas calçadas e outro imposto sobre o ar poluído que respiramos.
Só gostaria de poder imaginar... Será que um dia o Estado vai pagar nossas contas?
Por Isaac Macedo
Nenhum comentário:
Postar um comentário