A Prefeitura de Cabo Frio, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, da Coordenadoria Geral da Melhor Idade e do Conselho Municipal do Idoso, estará presente no fim deste mês, defendendo questões muito importantes para a terceira idade, na III Conferência Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa a ser realizada na cidade do Rio de Janeiro. As propostas, que tem por objetivo garantir aos cidadãos o direito a um envelhecimento digno, foram definidas em amplos debates quando onze municípios da Baixada Litorânea reuniram-se em Cabo Frio para a III Conferência Regional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Entre os participantes da edição regional foram eleitos trinta delegados representantes de sete municípios que tem seus Conselhos do Idoso em atividade. Com direito a voz e voto na Conferência Estadual eles serão fundamentais na definição das propostas que o estado do Rio de Janeiro levará para a Nacional em setembro.
De acordo com Cristiane Fernandes – Coordenadora Geral da Melhor Idade, Presidente do Comudi/Cabo Frio e Delegada Regional – os idosos terão grandes conquistas em diversas áreas a partir da aprovação das propostas que Cabo Frio está levando ao âmbito estadual das discussões: - “Nossa atuação à frente da Coordenadoria Geral da Melhor Idade e do Conselho Municipal do Idoso nos permite vivenciar com muita proximidade as diversas situações que a terceira idade vem atravessando em nosso município e na região. Cabo Frio vive um momento diferenciado em relação a outras cidades do estado do Rio porque o prefeito Marquinho Mendes abraçou a causa do idoso e hoje, através da Secretaria de Assistência Social e da nossa Coordenadoria, proporciona uma vida com mais qualidade e dignidade a 2.850 idosos do CEMI (Centro Especializado da Melhor Idade). Apesar de estarmos, tanto como ser humano quanto órgão público, cumprindo com nossas obrigações nos deparamos com situações adversas ao que rege o Estatuto do Idoso. São acontecimentos que causam indignação à qualquer pessoa de bem, como maus tratos e desrespeito aos nossos idosos. Da mesma forma que procuramos oferecer o que há de melhor para eles, defendemos seus direitos. Por isso consideramos extremamente importante a realização destas Conferências e, mais ainda, seus resultados. O que Cabo Frio e as cidades da região que tem seus Conselhos estão levando para o congresso estadual é um conjunto valiosíssimo de propostas que vão desde o respeito ao que já existe na lei do Idoso à novas conquistas para a terceira idade. Tenho muita confiança na aprovação das nossas propostas e por isso posso afirmar que a partir daí vamos envelhecer com muito mais dignidade nesse nosso país” - afirma Cristiane.
Propostas apresentadas e aprovadas durante a lll Conferência Regional:
Eixo 1 - Envelhecimento e Políticas de Estado: Pactuar caminhos intersetoriais.
| 01 | Cartão único para o idoso a partir de 60 anos com acesso a qualquer tipo de transporte; |
| 02 | Definir a idade do idoso fazendo cumprir o Estatuto do Idoso no seu Artigo 1º, já que para alguns benefícios prevalece 65 anos e não os 60 anos. |
| 03 | Capacitação de servidores públicos e de prestadores de serviços que atendam o idoso. |
| 04 | Fazer cumprir o Artigo 22 do Estatuto que diz : Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria. |
| 05 | Que cada município tenha uma Secretária para tratar dos direitos dos idosos, com autonomia e recursos próprios. |
Eixo 2 - Pessoa Idosa: Protagonista da Conquista e Efetivação dos seus Direitos.
| 01 | Centro Dia – Onde haverá atendimento geral ao idoso, levando em consideração seu perfil e suas necessidades diferenciadas, com atendimento telefônico 24 horas. |
| 02 | Complementar a lei existente no sentido de facilitar a aquisição de medicamentos ou outras necessidades básicas do idoso, caso não exista instituição municipal ou estadual. |
| 03 | Instalação de plantões do MP nos terminais rodoviários para facilitar o acesso do idoso a justiça quando tiver os seus direitos aviltados e desrespeitados. |
| 04 | Montar uma enfermaria geriátrica com equipe multidisciplinar nas casas de longa permanência, com orientação sobre receituários de medicamentos de uso contínuo. |
| 05 | Que as Universidades facilitem o acesso direto dos idosos portadores de certificado de conclusão de 2º grau. |
| 06 | Adaptar as calçadas de modo a garantir o direito de ir e vir com acessibilidade para os idosos. |
| 07 | Combate a discriminação aos idosos nos transportes coletivos. |
| 08 | Aumento de assentos e horários de ônibus municipais, estaduais e interestaduais para os idosos. |
| 09 | Garantia de vaga de estacionamento exclusiva para idosos nos centros comerciais e públicos. |
| 10 | Elaborar uma política pública garantindo acesso do idoso a marcação de exames e consultas médicas com mais facilidade. |
Eixo 3 - Fortalecimento e Integração dos Conselhos: existir, participar, estar ao alcance, comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos.
| 01 | Maior divulgação dos temas , funções e atribuições dos Conselhos, assim com realizar reuniões com mais freqüência |
| 02 | Capacitar e dar estrutura para os Conselhos desenvolverem suas atribuições. |
| 03 | Que os representantes governamentais do conselho sejam eleitos na Conferência. |
| 04 | Implantação do Fundo Municipal do Conselho, gerido pelo próprio Conselho para efetivação de suas ações, conforme Lei Federal. |
| 05 | Sensibilizar e divulgar nas escolas a importância do crescimento e do envelhecimento digno e saudável do idoso no nosso país. |
Eixo 4 -Diretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: conhecer para exigir, exigir para incluir, fiscalizar.
| 01 | 1 % da arrecadação bruta dos royalties do petróleo ou do Fundo de Amparo ao trabalhador a ser empregado na política Pública do Idoso. |
| 02 | Investir mais e cumprir com a Política de saúde que contempla o idoso, conforme o Estatuto. |
| 03 | Definir percentual do orçamento da Assistência Social a ser empregado na Política do idoso, com divulgação dos investimentos nos meios de comunicação. |
| 04 | Aumentar o orçamento público destinado ao transporte do idoso e aumentar o nº de assentos nos ônibus intermunicipais e interestaduais. |
| 05 | Criação de Delegacias do Idoso a nível regional e capacitação do idoso a nível regional e capacitação de agentes de políticas públicas do idoso. |
| 06 | Aumentar o investimento do SUS nas ações de saúde destinadas a pessoa idosa, principalmente no que se refere ao Tratamento Fora do Domicílio. |
| 07 | Melhorias e adaptação de espaço utilizado pelo município para atendimento ao idoso. |
| 08 | Investir em política de trânsito voltado ao idoso. |
| 09 | Investir em capacitação tecnológica voltada ao idoso.( informática) |
| 10 | Criar mecanismo de participação de representantes da pessoa idosa na elaboração do orçamento público nas 3 esferas do governo. |
| Delegados eleitos na III Conferência Regional | | ||
| Cabo Frio | | ||
| Nome | Representação | ||
| Cristiane dos Santos B. Fernandes | Presidente do Comudi | ||
| Maurílio Ferreira Pires Jr. | Comudi – Secr. transporte | ||
| Valdir Eduardo | Comudi - OAB | ||
| Luiz Sérgio Campos Coutinho | Comudi – A. Aposentados | ||
| Marcelo Mendes Brum | Comudi - Crefito | ||
| Suplente | | ||
| Marcius Cavalcanti Nóbrega | Comudi – Amigos da mama | ||
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| Maricá | | ||
| Conceição Denize Fonseca Fortes | Presidente Conselho | ||
| Carlota C. L. Carvalho | Conselheira | ||
| Jonas G. Ventura | Coord. Pasi | ||
| Francisco de Sá Pinto | Conselheiro | ||
| Maria de D. Coelho | Conselheira | ||
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| Arraial do Cabo | | ||
| Andréia Fernandes Neves | Presidente do conselho | ||
| Ana Claúdia pessoa dos Santos | Coord. Programa do idoso | ||
| Raquel Silva Souza | A.Após. Pensionistas | ||
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| Iguaba Grande | | ||
| Miriam Xavier Pellegrino | Presidente do Conselho | ||
| Janete Rocha Guimarães | Mov. De Mulheres | ||
| Geni Roxo | Conselheira | ||
| Miquéias de Mattos Gomes | Ass. De Moradores | ||
| Demétrius Elias Tahim Moreira | Sup. Balcão de emprego | ||
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| Saquarema | | ||
| Alaôr Castro da Silva | CMI -Clube anos Dourados | ||
| Maria Inês Peres Oliveira | CMI - AMEAS | ||
| Aldo Francisco Coelho | CMI -Conselheiro | ||
| Isabel Cristina Gomes Tavares | CMI -Conselheira | ||
| Valéria Mariane Muniz | CMI -Conselheira | ||
| Suplente | | ||
| Lília Alves Cabral | CMI -Conselheira | ||
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| Silva Jardim | | ||
| Andréia de Barros Gomes | Presidente do Conselho | ||
| Maria das Neves Oliveira | Conselheira | ||
| Dilcinéia Barros da Silva | Conselheira | ||
| Mario Francisco Rege | Conselheiro | ||
| Raphael M. Gomes de Mattos | Conselheiro | ||
| Suplente | | ||
| Maria de Araujo Goés | Coord. Melhor Idade | ||
| José da Rocha Neto | Conselheiro | ||
| | | ||
| Cachoeiras de Macacu | | ||
| Gilmar Pereira | Conselheiro | ||
| João de Jesus Ferreira | Conselheiro | ||
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